Na última decisão proferida pela juíza Vera Lúcia Feil, da 4ª Vara Federal de Curitiba (PR), foi determinado que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) libere a entrada de um produto à base de cannabis para fins medicinais. A empresa autora do pedido, sediada na capital paranaense e responsável pela comercialização do canabidiol Mahara no Brasil, obteve a liminar em 7 de fevereiro.

A magistrada destacou em sua decisão que a emissão da autorização de importação do produto deveria ocorrer automaticamente, conforme regulamentação do RDC 660/2022, e que a empresa só tomou conhecimento da exclusão do produto do sistema da Anvisa por meio de um paciente. Este, ao buscar o nome  no formulário, não o encontrou.

A empresa alega ter um acordo comercial para a fabricação do produto nos Estados Unidos, sendo comercializado no Brasil com o nome comercial. Argumenta ainda que o procedimento de importação é regulamentado pela Nota Técnica 65/2023 da Anvisa, que permite a emissão automática da autorização de importação para produtos nela inseridos. No entanto, desde dezembro de 2023, a Anvisa passou a negar todos os pedidos, sem fornecer justificativas.

A empresa informou ter enviado os documentos solicitados pela Anvisa sobre a empresa fabricante nos EUA, comprovando todas as licenças necessárias. Apesar disso, não obteve resposta da agência reguladora. Diante dessa situação, a empresa buscou o reconhecimento de seu direito de importação do produto por meio de um pedido judicial.

A juíza Vera Lúcia Feil considerou que a empresa apontou abuso ilegal por parte da Anvisa, ao indeferir os pedidos de autorização do Mahara sem abrir procedimento formal ou comunicar previamente a necessidade de apresentação de documentos. Destacou que o produto consta na Nota Técnica 65/2023, não havendo notícia de sua revogação, e que a demora na análise do pedido da empresa configura abuso.

"A decisão judicial apenas restabeleceu a possibilidade dos pacientes Mahara de emitirem a autorização de importação de forma automática, já que desde o ano de 2020 a empresa está inserida na nota técnica da Anvisa que permite a emissão imediata da autorização para importação do seu produto", diz Ana Paula Rossi, CEO do Mahara.